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Comunicado Adicional de Férias

Considerando a necessidade de equalizar e organizar a folha de pagamento, principalmente no tocante ao modo e data de pagamento do denominado "Adicional de Férias", de forma a otimizar os recursos públicos e sua gestão;

Considerando que tanto o Estatuto Geral dos Servidores Públicos (Lei Complementar 38/2006) quanto o Estatuto dos Servidores Públicos da Área da Educação (Lei Complementar 39/2006) não preveem a antecipação do pagamento do referido adicional;

A Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves esclarece que tal parcela (Adicional de Férias) será paga apenas na folha de pagamento do respectivo mês de gozo das férias evitando-se, assim, os encontros de contas que eram realizados, causando inconsistências sistêmicas e, principalmente, dúvidas na lisura do procedimento de pagamento junto aos servidores.

Ribeirão das Neves em 10 de janeiro de 2018